Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital RDG Eco Finance, disponível em rdgecofinance.com, operada pela RDG Eco Finance (CNPJ 53.741.060/0001-21), com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618-CJ 1, Itaim Bibi, São Paulo/SP — CEP 04530-000.

O simples acesso à plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela RDG Eco Finance. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e a data da última revisão consta no topo deste documento.

A RDG Eco Finance é um marketplace digital para compra, venda, leilão e aposentadoria de estoque de carbono tokenizado na blockchain Polygon. Os estoques de carbono são representados como tokens digitais (NFT ERC-1155 — CPR Verde) e negociados com o token utilitário da plataforma (ERC-20 — EcoToken).

Os projetos de carbono disponíveis possuem códigos ISIN registrados na B3 (Bolsa de Valores do Brasil), abrangendo propriedades nos estados como RS, PA, RR e AM. Não se limitando a isso, a plataforma pode incluir projetos de outras regiões e com diferentes metodologias de certificação, desde que atendam aos critérios de qualidade e transparência estabelecidos pela empresa. Toda a infraestrutura opera sobre contratos inteligentes públicos na rede Polygon.

Cada lote de CPR Verde recebe um identificador próprio na blockchain ("tokenId"), e a quantidade de toneladas de um lote é fixada no momento da emissão: colocar novas toneladas em circulação exige um novo registro e uma nova emissão.

As operações da plataforma são executadas pelos contratos inteligentes abaixo, implantados na rede Polygon e consultáveis por qualquer pessoa no explorador de blocos:

A CPR Verde não possui casas decimais: a unidade mínima negociável é 1 (uma) tonelada de CO₂ equivalente, e não existem frações de tonelada. O EcoToken é o único meio de pagamento habilitado nos contratos de marketplace e de leilão.

Cada usuário recebe automaticamente uma carteira inteligente padrão ERC-4337 (Account Abstraction), vinculada exclusivamente à sua conta. As taxas de rede (gas) de todas as operações on-chain são patrocinadas pela RDG Eco Finance — o usuário não desembolsa criptoativo para transacionar.

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Ser responsável pelo uso de sua conta e por todas as ações realizadas a partir dela.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou que violem estes Termos.

O preenchimento completo do perfil (nome, documento, data de nascimento e e-mail) é condição para operações que envolvam pagamento em moeda fiduciária e saque, por exigência dos provedores de pagamento.

A RDG Eco Finance oferece os seguintes serviços:

• Compra direta — aquisição de estoque de carbono (CPR Verde) diretamente da RDG Eco Finance, pelo preço de emissão, com pagamento em saldo de EcoToken, PIX ou cartão de crédito;
• Marketplace P2P — compra e venda de estoque de carbono entre usuários, em ofertas públicas ou privadas, com liquidação atômica via smart contract;
• Leilões — sistema de leilão on-chain com lances em tempo real, lances mantidos em custódia pelo contrato e histórico 100% verificável;
• Aposentadoria de estoque — retirada definitiva de toneladas de circulação, com emissão do Selo Verde (NFT soulbound intransferível) como prova de compensação ambiental, nos termos da Cláusula 06;
• Transferências — envio de CPR Verde e de EcoToken para outras carteiras cadastradas na plataforma;
• Painel de Transparência — registro público e imutável de todas as aposentadorias, verificável por qualquer pessoa, incluindo perfis públicos de titulares;
• Páginas de projeto — ficha pública de cada lote, com as propriedades rurais que o lastreiam, mapas, documentos e códigos ISIN/IF para conferência na B3;
• Gestão de conta — perfil, dados bancários, histórico de transações, compra de EcoToken e saques em EcoToken.

Aposentar uma tonelada significa retirá-la definitivamente de circulação para comprovar a compensação de emissões. A operação é executada pelo próprio titular, diretamente na plataforma, e consiste em uma única transação on-chain que:

• Transfere a tonelada, de forma irreversível, para o contrato do Selo Verde, que não possui qualquer função de resgate, saque ou devolução — a tonelada deixa de circular de forma permanente;
• Emite, na mesma operação e na proporção de 1 para 1, o Selo Verde em nome do titular;
• Publica o registro no Painel de Transparência, de forma pública e permanente.

O Selo Verde é um token soulbound: o próprio contrato rejeita qualquer tentativa de transferência. Ele não pode ser vendido, cedido, doado ou transferido — nem pelo titular, nem pela RDG Eco Finance.

A tonelada aposentada não é destruída, e sim bloqueada de forma irreversível no contrato do Selo Verde. Essa escolha preserva a rastreabilidade e o ciclo de vida completo de cada lote: o histórico do projeto permanece íntegro e auditável mesmo após a compensação.

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados bancários) atualizados e verdadeiros;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Zelar pelo acesso à sua conta — a plataforma opera em modelo não-custodial, e a chave privada da sua carteira é protegida via Privy (Shamir Secret Sharing + AWS Nitro Enclaves); você é responsável por não compartilhar suas credenciais de login;
• Conferir o destinatário e a quantidade antes de confirmar qualquer operação on-chain, que é irreversível por natureza da rede;
• Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos smart contracts ou da infraestrutura da plataforma.

Pagamentos em moeda fiduciária são processados por instituições especializadas, conforme o meio escolhido:

• PIX — processado pela Asaas, instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com PCI DSS e LGPD. É o único meio disponível para compra de EcoToken e para saques;
• Cartão de crédito — processado pela Stripe, em ambiente de checkout próprio do provedor, certificado PCI DSS. Disponível exclusivamente para a compra direta de CPR Verde;
• Saldo em EcoToken — liquidação on-chain imediata, na mesma transação da entrega da tonelada.

A RDG Eco Finance não recebe nem armazena dados de cartão de crédito: eles são fornecidos diretamente ao provedor de pagamento.

O preço de cada tonelada na emissão primária é calculado on-chain pelo contrato inteligente de venda direta no momento da compra. A cotação do EcoToken e a conversão para reais são obtidas em tempo real e podem variar.

Taxas aplicáveis, exibidas antes de cada operação:

• Marketplace P2P — comissão de 8% sobre o valor da operação, deduzida do vendedor;
• Leilões — comissão de 8% sobre o lance vencedor, além da eventual comissão do representante, definida na criação de cada leilão;
• Saque de EcoToken — taxa fixa de 1 EcoToken por operação, descontada automaticamente no processamento, sujeita a aprovação administrativa;
• Transferências — sem taxa da plataforma;
• Taxas de rede (gas) — patrocinadas pela RDG Eco Finance, sem custo para o usuário.

Os contratos de marketplace e de leilão rejeitam anúncios e lances abaixo do piso de 8 EcoTokens por tonelada. As comissões e o piso são parâmetros configurados nos contratos inteligentes e podem ser alterados pela administração; os valores vigentes são sempre os registrados on-chain no momento da operação.

Estoque de carbono tokenizado (CPR Verde) e EcoTokens são ativos digitais sujeitos a riscos inerentes ao mercado de criptoativos e ao mercado de carbono, incluindo, sem limitação:

• Volatilidade de preço e risco de perda parcial ou total;
• Riscos de liquidez — nem sempre haverá compradores ou vendedores disponíveis;
• Irreversibilidade das transações registradas na blockchain Polygon, incluindo a aposentadoria de toneladas;
• Riscos tecnológicos — falhas em smart contracts, na rede blockchain ou em provedores de infraestrutura;
• Riscos de administração dos contratos, descritos na Cláusula 10;
• Riscos regulatórios — mudanças na legislação brasileira ou internacional sobre criptoativos e mercado de carbono.

Por transparência, e para que o usuário decida com informação completa, a RDG Eco Finance declara os poderes administrativos que existem nos contratos inteligentes da plataforma:

• A emissão de novas toneladas de CPR Verde é restrita a endereços autorizados pela plataforma, e os metadados de um lote podem ser atualizados por esses endereços;
• Os contratos de marketplace e de leilão são atualizáveis (padrão UUPS), o que permite alterar sua lógica após a implantação;
• O contrato de marketplace pode ser pausado, suspendendo temporariamente todas as negociações, e a administração pode cancelar ofertas abertas, com devolução dos ativos às partes;
• O contrato de leilão permite à administração cancelar ou reembolsar leilões, devolvendo os lances em custódia;
• O EcoToken é pausável e sua emissão é administrativa, sem teto pré-definido;
• As comissões e o piso de preço são parâmetros ajustáveis on-chain.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, textos, logotipos, código-fonte do frontend e backend — é de propriedade exclusiva da RDG Eco Finance e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98).

Os smart contracts da plataforma são públicos e verificáveis por qualquer pessoa no explorador de blocos da rede Polygon, sem prejuízo dos direitos sobre a plataforma como um todo.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou criação de obras derivadas da plataforma sem autorização prévia e expressa da RDG Eco Finance.

A RDG Eco Finance não será responsável por danos decorrentes de:

• Indisponibilidade ou lentidão da rede blockchain Polygon ou de provedores de infraestrutura (Vercel, Railway, Alchemy, Pimlico, Privy, Goldsky, Asaas, Stripe, Uploadthing e Sentry);
• Falhas ou vulnerabilidades em protocolos de terceiros utilizados pela plataforma;
• Perda de acesso à conta por negligência do usuário na proteção de suas credenciais;
• Operações on-chain confirmadas pelo próprio usuário, incluindo transferências para endereço incorreto e aposentadorias;
• Variações de preço de ativos digitais ou do mercado de carbono;
• Caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos de grande escala, decisões regulatórias ou eventos fora do controle da empresa.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da RDG Eco Finance estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na operação que originou o dano, nos últimos 12 (doze) meses.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. Após a exclusão, os dados pessoais são removidos do banco de dados conforme os prazos e obrigações previstos na LGPD (Lei 13.709/2018), ressalvados os registros que a plataforma esteja legalmente obrigada a conservar, como os relativos a operações financeiras.

A RDG Eco Finance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira.

Consulte também a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos os seus dados pessoais.